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  • Legislação [Lei Nº 17477 de 17 de Maio de 2021]

Lei N° 17477/2021

Número
N° 17477/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
17/05/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO SOB O ASPECTO DA DEPENDÊNCIA E SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO E MELHORIA EMPRESARIAL APLICÁVEL ÀS EMPRESAS ESTATAIS ESTADUAIS.

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