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  • Legislação [Lei Nº 17475 de 6 de Maio de 2021]

Lei N° 17475/2021

Número
N° 17475/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
07/05/2021
Ementa
RENOVA A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DAS LICENÇAS DE VIAGEM PARA FRETAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ.

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