Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 1039 de 7 de Dezembro de 2021]
Art. 1º.
Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2021 e altera a redação do art. 7° Inciso 2 da Lei Municipal n.°998, de 03 de Novembro de 2020.
Art. 2º.
Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 30% (trinta por cento) do valor da despesa autorizada no Art.4º da Lei Municipal n.º 998, de 03 de Novembro de 2020, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades da Municipalidade.
Art. 3º.
O art. 7° Inciso 2 da Lei Municipal n.° 998, de 03 de Novembro de 2020, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 7°. 2 – até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso 1 e 3, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.