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- Legislação [Lei Nº 17468 de 6 de Maio de 2021]
Lei N° 17468/2021
Número
N° 17468/2021
N° 17468/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
07/05/2021
07/05/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.