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  • Legislação [Lei Nº 17462 de 6 de Maio de 2021]

Lei N° 17462/2021

Número
N° 17462/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
07/05/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ÍCONE DA PÁGINA OFICIAL DO DECON-CE EM SÍTIOS ELETRÔNICOS NOS CASOS QUE INDICA.

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