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- Legislação [Lei Nº 17460 de 3 de Maio de 2021]
Lei N° 17460/2021
Número
N° 17460/2021
N° 17460/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
04/05/2021
04/05/2021
Ementa
TRANSFORMA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
TRANSFORMA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.