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  • Legislação [Lei Nº 17454 de 20 de Abril de 2021]

Lei N° 17454/2021

Número
N° 17454/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
22/04/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO.

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