Lei N° 17390/2021

Nº17.

 

 

DISPÕE SOBRE A CARREIRA E A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, PREVISTO NA LEI N.º 14.112, DE 12 DE MAIO DE 2008 C/C A LEI N.º 15.990, DE 22 DE MARÇO DE 2016.

 

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a carreira e promove alterações na estrutura remuneratória de servidores do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ e dos de seu Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, previstos, respectivamente, nas Leis n.º 14.112, de 12 de maio de 2008 e n.º 15.990, de 22 de março de 2016.

Art. 2.º O subsídio dos ocupantes dos cargos de Inspetor e Escrivão da Polícia Civil, integrantes do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual passa a reger-se conforme disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 3.º O subsídio dos ocupantes do cargo de Operador e Técnico de Telecomunicações Policiais, integrantes do Grupo APJ, passa a ser devido nos termos do Anexo II desta Lei, observado o disposto no art. 4.º da Lei n.º 13.034, de 30 de junho de 2000.

Art. 4.º O art. 2.º da Lei n.º 15.990, de 22 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.º O Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual fica organizado em classes e níveis, na forma do Anexo I desta Lei, observada a seguinte progressão remuneratória:

I – diferença vencimental de 10% (dez por cento) entre classes;

II – diferença vencimental de 2% (dois por cento) entre os níveis que compõem cada classe, até o nível A-III;

III – diferença vencimental de 13% (treze por cento) entre o nível A-III e o último nível da carreira, A-IV.” (NR)

Art. 5.º O disposto nesta Lei aplica-se aos servidores inativos dos cargos a que se referem seus arts. 2.º e 3.º, bem como à pensão deles decorrentes, desde que regido o respectivo benefício pela paridade constitucional.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022, observados, quanto aos efeitos financeiros, o disposto nos seus Anexos I e II.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2021.

 

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

 

 

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2.º DA LEI N.º    , DE     DE   DE 2021.

 

 

TABELA REMUNERATÓRIA DO SUBGRUPO INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PREPARAÇÃO PROCESSUAL

 

 

Carreira	Cargos	Classe	Nível	Subsídio atual	Subsídio a partir de 01/01/2022	Subsídio a partir de 01/05/2022
Investigação Policial e Preparação Processual	Escrivão de Polícia Civil / Inspetor de Polícia Civil	A	IV	6.820,61	8.663,17	10.505,73
			III	6.686,87	7.991,99	9.297,11
			II	6.555,75	7.835,28	9.114,81
			I	6.427,21	7.681,65	8.936,09
		B	VII	5.842,92	6.983,32	8.123,72
			VI	5.728,35	6.846,39	7.964,43
			V	5.616,03	6.712,15	7.808,27
			IV	5.505,91	6.580,54	7.655,16
			III	5.394,95	6.450,01	7.505,06
			II	5.292,11	6.325,01	7.357,90
			I	5.188,34	6.200,99	7.213,63
		C	VII	4.716,67	5.637,26	6.557,85
			VI	4.624,19	5.526,73	6.429,26
			V	4.533,52	5.418,36	6.303,20
			IV	4.444,63	5.312,12	6.179,61
			III	4.357,48	5.207,96	6.058,44
			II	4.272,04	5.105,84	5.939,64
			I	4.188,27	5.005,73	5.823,18
		D	II	3.807,52	4.550,66	5.293,80
			I	3.732,86	4.461,43	5.190,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3.º DA LEI N.º      , DE     DE       DE 2021.

 

 

TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE OPERADOR E TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAIS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - APJ