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  • Legislação [Lei Nº 12897 de 28 de Abril de 1999]

Lei N° 12897/1999

 

Denomina de Antônio Anastácio Pereira Barroso (Toyota), a Rodovia Estadual que liga os municípios de Amontada e Miraíma.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica denominado de Antônio Anastácio Pereira Barroso (Toyota) a Rodovia Estadual que liga os municípios de Amontada e Miraíma.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,  em Fortaleza, aos 28 de abril de 1999.

 

Tasso Ribeiro Jereissati

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Deputado Manoel Duca

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