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- Legislação [Lei Nº 16615 de 19 de Julho de 2018]
Lei N° 16615/2018
DENOMINA ABELARDO GURGEL COSTA LIMA A RODOVIA CE-263, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ARACATI AO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Abelardo Gurgel Costa Lima a Rodovia CE-263, que liga o Município de Aracati ao Município de Jaguaruana.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: DEPUTADO JOSÉ ALBUQUERQUE