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- Legislação [Decreto Legislativo Nº 2 de 8 de Fevereiro de 2021]
Decreto Legislativo N° 2/2021
Número
N° 2/2021
N° 2/2021
Tipo
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/02/2021
08/02/2021
Ementa
Prorroga as medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).
Prorroga as medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).