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  • Legislação [Lei Nº 10993 de 26 de Dezembro de 1985]

Lei N° 10993/1985

 

Concede o título que indica. (Luiz Carlos Baginski Filho)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

           

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

           

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Cearense ao Coronel Aviador Luiz Carlos Baginski Filho.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 1984.

 

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

 

Francisco Ernando Uchôa Lima

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