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- Legislação [Lei Nº 10534 de 30 de Junho de 1981]
Lei N° 10534/1981
Concede o Título Honorífico que indica. (Dr. Livino Virgínio Pinheiro)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. É Concedido o Titulo de Cidadão Cearense ao Dr. LIVINO VIRGÍNIO PINHEIRO.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de junho de 1981.
VIRGÍLIO TÁVORA