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- Legislação [Lei Nº 987 de 30 de Abril de 2020]
Altera o Anexo III da Lei 967, de 10 de novembro de 2019, dando nova formatação da cobrança da CIP para a área Comercial, modificando a tabela estabelecida no anexo III, definindo valores em R$ (REAL) para a contribuição do custeio de Iluminação Pública - CIP, no âmbito Município de Guaiúba, e dá outras providências.
Art. 1º.
Altera o Anexo III da Lei 967, de 1o de novembro de 2019, dando nova formatação da cobrança da CIP para a classe Comercial, modificando a tabela estabelecida no anexo III, definindo valores em R$ (REAL) para a contribuição do custeio de Iluminação Pública – CIP, no âmbito do Município de Guaiúba, passando a tabela ser, como segue:
ANEXOIII
Contribuinte Classe Comercial
Consumo
Consumo
---
Faixa Inicial
KWh
Faixa Final
KWh
Valor em R$
0
70
R$ 18,00
71
100
R$ 20,00
101
150
R$ 40,00
151
200
R$ 45,00
201
250
R$ 60,00
251
300
R$ 70,00
301
350
R$ 80,00
351
400
R$ 90,00
401
450
R$ 100,00
451
500
R$ 120,00
501
600
R$ 140,00
601
700
R$ 180,00
701
800
R$ 200,00
801
900
R$ 250,00
901
1.000
R$ 300,00
1.001
1.500
R$ 350,00
1.501
2.000
R$ 400,00
2.001
2.500
R$ 450,00
2.501
3.200
R$ 500,00
Consumo nacima de 3.201
Consumo nacima de 3.201
R$ 1.500,00
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de março, revogadas as disposições em contrário.