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- Legislação [Lei Nº 1048 de 11 de Março de 2022]
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à RM INDUSTRIA DE FRAGANCIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada neste Município, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 44.851.337/0001-88, parte ideal de terreno desapropriado por ser de utilidade pública, conforme inciso I do art. 122 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990 e Decreto Lei na 4.132 de 10 de setembro de 1962.
§ 1º
A parte ideal do terreno compreende os lotes 01 da quadra 04, conforme planta constante no Anexo Único desta Lei.
§ 2º
Conforme política urbana, o terreno doado poderá ser acrescido de áreas comuns de um condomínio composto dos terrenos contíguos.
Art. 2º.
A doação de interesse público se destina à implantação de uma fábrica com investimentos de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e a criação de, pelo menos, 20 postos de trabalho.
Art. 3º.
Fica estipulado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para início das obras de instalação e o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para início da atividade fabril, sob pena de retroagir o direito de propriedade ao Município de Guaiuba.
§ 1º
0 donatário poderá usar e dispor da propriedade plena do imóvel doado e caso necessite, oferecer em garantia de financiamento, desde que, para fins destinados nesta Lei.
§ 2º
0 prazo disposto nesta Lei começará a contar após a execução de obras de infraestrutura a serem implementas no imóvel.
§ 3º
Os prazos de execução serão monitorados pelo Município com interação do Sindicato das Indústrias Químicas, Farmacêuticas e da Destilação de Petróleo do Estado do Ceará, e deverão ser apresentados relatórios quadrimestrais,
§ 4º
No caso de retomada do imóvel ou de desistência, o Município selecionará outra empresa que seja capaz de instalar indústria ou atividades afins, tendo por preferência as indicadas pelo Sindicato das Indústrias Químicas, Farmacêuticas e da Destilação de Petróleo do Estado do Ceará,
Art. 4º.
O imóvel objeto desta Lei destina-se a construção e instalação da empresa donatária cuja atividade econômica faz parte de seu contrato social, a qual deverá assumir, para o recebimento da doação, o encargo de construir no local do imóvel especificado no art. le, prédio e edificações para abrigar os itens especificados no Projeto de Engenharia que se encontra em fase de estudos, onde consignará:
a)
emprego de mão de obra local e especializada, e
b)
incremento na arrecadação do Município.
Art. 5º.
A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, instruída com o Laudo de Avaliação, e poderá ser instruída, se necessário, pelos protocolos de intenções e contratos que venham a ser formalizados e pactuados no decorrer da implementação desta doação.
Art. 6º.
A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, se:
I
–
o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado;
II
–
não iniciadas as obras no prazo estipulado;
III
–
não forem cumpridos os prazos estipulados;
IV
–
não forem cumpridos os prazos estipulados;
V
–
ocorrer falência ou concordata da empresa;
VI
–
houver a transferência do estabelecimento sede para outro Município;
VII
–
quando houver a desistência da empresa.
Parágrafo único
A empresa enquadrada neste artigo deverá desocupar o imóvel em até 120 (cento e vinte) dias, sem direito a indenização.
Art. 7º.
Se a Empresa donatária necessitar oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca, em segundo grau, em favor do Município, quando o mesmo exigir.
Art. 8º.
Os benefícios desta Lei não poderão ser concedidos caso a empresa donatária esteja em débito com a União, Estado ou Município, tanto menos estiver em desacordo com a legislação ambiental.
Parágrafo único
A empresa donatária e beneficiada por esta Lei não poderá transferir os privilégios concedidos pelo Poder Público Municipal, sem prévia autorização deste, mesmo que assegurada a continuidade dos propósitos.
Art. 9º.
Caso a empresa donatária descumpra as normas legais, infra legais e obrigações assumidas, será aplicada as seguintes penalidades, isoladas ou conjuntamente, a critério da Administração Pública Municipal:
I
–
Advertência Expressa;
II
–
Suspensão do direito de licitar junto ao Município de Guaiúba pelo prazo de 05(cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador.
III
–
Declaração de Inidoneidade;
Parágrafo único
As penalidades serão julgadas por processo administrativo instaurado por iniciativa da Administração Municipal.
Art. 10.
São responsabilidades e obrigações da empresa donatária, dentre outros:
I
–
Cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas contratuais da doação;
II
–
Enquadrar-se na atividade proposta e no protocolo de intenções ou contrato resultante;
III
–
Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais objeto da doação;
IV
–
Fornecer ao Município sempre que solicitados quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente as relações resultantes da doação.
V
–
Cumprir a legislação ambiental no que se refere a atividade desenvolvida sobre o imóvel;
VI
–
Pagar os tributos que incidirem sobre os imóveis, desde a data de assinatura do respectivo contrato de doação;
VII
–
Fornecer ao Município semestralmente, no mês de julho, cópia do CAGED - Cadastro geral de Empregados e desempregados, e a RAIS anualmente, no mês de março, a fim de que o Município possa conferir o cumprimento da proposta oferecida, até o implemento de seus encargos;
VIII
–
Informar, facilitar e dar acesso aos representantes do Município, por todos os meios, visando a comprovação das condições propostas e contratadas,
Art. 12.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Município, podendo ser suplementada, caso seja necessário.
Art. 13.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.