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- Legislação [Lei Nº 11967 de 22 de Junho de 1992]
Lei N° 11967/1992
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Sobral.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - É considerada de Utilidade Pública, de acordo com a Lei n.º. 10.044, de 20/07/76, a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Sobral, entidade civil de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Sobral, Estado do Ceará, à rua Antônio Carlos s/n, bairro do Junco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de junho de 1992.
CIRO FERREIRA GOMES
Antônio Leite Tavares