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- Legislação [Lei Nº 11974 de 30 de Junho de 1992]
Lei N° 11974/1992
Considera de Utilidade Pública a Sociedade de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Viçosa do Ceará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública, de acordo com a Lei n.º 10.044/76 a Sociedade de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Viçosa do Ceará, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Viçosa do Ceará.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de junho de 1992.
CIRO FERREIRA GOMES
Antônio Leite Tavares