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- Legislação [Lei Nº 17474 de 6 de Maio de 2021]
Lei N° 17474/2021
Número
N° 17474/2021
N° 17474/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
07/05/2021
07/05/2021
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE CULTURA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TERRITORIAL DO POVO CIGANO DO BRASIL NO ESTADO DO CEARÁ.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE CULTURA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TERRITORIAL DO POVO CIGANO DO BRASIL NO ESTADO DO CEARÁ.