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- Legislação [Lei Nº 17521 de 7 de Junho de 2021]
Lei N° 17521/2021
Número
N° 17521/2021
N° 17521/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
08/06/2021
08/06/2021
Ementa
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMPANHA “ABRIL VERDE” COMO MÊS DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS.
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMPANHA “ABRIL VERDE” COMO MÊS DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS.