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  • Legislação [Lei Nº 17502 de 25 de Maio de 2021]

Lei N° 17502/2021

Número
N° 17502/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
25/05/2021
Ementa
INSTITUI O DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES.

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