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- Legislação [Lei Nº 16768 de 27 de Dezembro de 2018]
Lei N° 16768/2018
Número
N° 16768/2018
N° 16768/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
28/12/2018
28/12/2018
Ementa
FICA INSTITUÍDA A SEMANA DA CONCILIAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ.
FICA INSTITUÍDA A SEMANA DA CONCILIAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ.