Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1054 de 31 de Março de 2022]
Art. 1º.
Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo da Lei Nº 570/10 de 17 de junho de 2010 e define o Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2022.
Art. 2º.
A Tabela Salarial constante do Anexo I da Lei No 570/10 passa a vigorar conforme Anexos I, parte integrante desta Lei, com reajustes de:
I
–
33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) a partir de 01 de abril de 2022, sobre os valores da tabela de 2021 - Anexo I.
Parágrafo único
Os profissionais do magistério contratados temporariamente terão reajuste de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de abril de 2022, sobre os valores atualmente definidos em contrato.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º.
Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros a partir de primeiro de abril de 2022.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Anexo I
Tabela Salarial Relativa ao Reajuste de 2022 - vigente a partir de abril/2022.
| --- | --- | --- | Vencimento Base (R$)
| Vencimento Base (R$)
|
Nível de escolaridade
| Classe
| Referência
| 20h semanais | 40h semanais
|
| Nível médio na modalidade normal | I | 1 | 1.922,75
| 3.845,49
|
Graduação em licenciatura plena em pedagogia ou em licenciatura específica
| II | 13 | 2.117,08 | 4.234,15 |
| Graduação em licenciatura plena em pedagogia ou em licenciatura específica, acrescida de curso de pós graduação em nível de especialização | II | 20 | 2.292,11 | 4,584,23 |