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- Legislação [Lei Nº 12657 de 27 de Dezembro de 1996]
Lei N° 12657/1996
LEI Nº 12.657,
DE 27.12.96 (D.O. DE30.12.96)
Institui o dia do Orador e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -
Fica instituído no Estado do Ceará o Dia do Orador.
Parágrafo
Único - A comemoração ocorrerá no dia 17 de abril de cada ano, data
comemorativa da Fundação da Academia Cearense de Retórica.
Art. 2º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de dezembro de 1996.
MORONI BING TORGAN