Lei N° 10978/1984

LEI Nº 10.978, DE 12.12.84 (D.O. DE 18.12.84)

Concede a pensão mensal que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - É concedida, nos termos da Lei nº 7.072, de 27 de dezembro de 1963, uma pensão mensal, no valor de 02 (dois) salários-mínimos, à D. EUDÓXIA PAULA DA FONSECA, viúva do ex-Magistrado Antônio Cândido da Fonseca.

Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta da verba própria do orçamento da  Secretaria da Fazenda.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de dezembro de 1984.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Valdemar Nogueira Pessoa