Lei N° 12279/1994

LEI Nº 12.279, DE 11.04.94 (D.O. DE 13.04.94)

Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Dezenove de Março - ACODEM.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Associação Comunitária Dezenove de Março - ACODEM.

         Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de abril de 1994.

FCO. ADALBERTO DE OLIVEIRA BARROS LEAL

ANA LOURDES NOGUEIRA ALMEIDA