Lei N° 12293/1994

LEI Nº 12.293, DE 28.04.94 (D.O. DE 03.05.94)

Concede Títulos de Direito Real de Uso sobre uma área de 1.390,90 (hum mil, trezentos e noventa hectares e noventa ares) de terras públicas estaduais, ocupadas por agricultores do município de Aracoiaba, nas glebas "Sereno de Baixo", "Sereno" e Córrego, e dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - Fica o órgão estadual competente, autorizado a expedir os títulos de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, nos termos da legislação vigente, aos agricultores nominados no anexo, referente as glebas "Sereno de Baixo", "Sereno" e "Córrego", situadas no município de Aracoiaba, sobre uma área de 1.390,90 (hum mil, trezentos e noventa hectares e noventa ares), tudo de conformidade com as matrículas Nº 575 - Livro 2-B-Fls. 281, Nº 526 - Livro 2-B-Fls. 228, Nº 604 - Livro 2-C-Fls. 12, respectivamente, perfazendo o total de 139 (cento e trinta e nove) concessões.

         Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão ou entidade, que serão suplementadas, se insuficientes.

         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de abril de 1994.

CIRO FERREIRA GOMES

JOSÉ DÉRCIO CHAVES DE LUCENA