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Legislação [Lei Nº 12310 de 31 de Maio de 1994]

Lei N° 12310/1994

LEI Nº 12.310, DE 31.05.94 (D.O. DE 31.05.94)

Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos e Carreiras, sobre os grupos Ocupacionais e a fixação dos novos valores das referências vencimentais da Fundação de teleducação do Ceará - FUNTELC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados os Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior - ANS - Serviços Especializados de Saúde - SES e Atividades de Apoio Administrativo e Operacional-ADO, no Quadro de Pessoal da Fundação de Teleducação do Ceará - FUNTELC e aprovadas as respectivas tabelas vencimentais, conforme o disposto no Anexo I desta Lei, para implantação do Plano de Cargos e Carreiras.

Parágrafo Único - Os valores fixados no Anexo I a que se refere este artigo serão acrescidos do percentual de 40% (quarenta por cento), quando o servidor for submetido ao regime de 40 (quarenta horas) semanais de trabalho.

Art. 2º - Os enquadramentos dos servidores da FUNTELC no Plano de Cargos e Carreiras, dar-se-ão através das modalidades: salarial automático, descompressão e funcional, a serem regulamentadas por Decreto.

Parágrafo Único - O enquadramento salarial automático e por descompressão terão seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1994.

Art. 3º - O enquadramento salarial automático e as denominações dos Grupos Ocupacionais ficam determinados nos Anexos II e III desta Lei.

Art. 4º - Os servidores abrangidos pelos efeitos da Lei Federal Nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, ficam despadronizados, deixando de integrar as carreiras do Quadro de Pessoal da FUNTELC, sendo os respectivos cargos ou funções extintos ao vagar, ressalvando-se o direito de servidor de optar pelo Plano de Cargos e Carreiras, sem efeito retroativo.

Art. 5º - Ficam incorporados as salário-base as gratificações de exercício de 100% (cem por cento) atribuída pela Lei Nº 11.243, de 12 de dezembro de 1996, e a de nível Universitário de 20% (vinte por cento) prevista no Decreto Nº 13.225, de 10 de maio de 1979, percebidas pelos servidores da FUNTELC.

Parágrafo Único - As gratificações ora incorporadas adicionadas ao salário base fixado na Lei de conversão da tabela de vencimentos da FUNTELC em URV, determinarão o deslocamento do servidor para a referência salarial correpondente a este somátorio.

Art. 6º - Os exercentes das funções integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior-ANS, que não percebiam gratificação de exercício de 100% (cem por cento) incorporada aos vencimentos pelo Art. 5º deste diploma legal, terão avanço de 4 (quatro) referências, após enquadramento salarial automático, previsto no anexo II, desta Lei.

Art. 7º - A qualificação exigida para ingressos na classe de monitor de operações, cargo criado pela Lei Nº 12.063, de 12 de janeiro de 1993, passa a ser curso de 2º grau incompleto, com conclusão de, pelo menos 3 (três) semestres e experiência miníma de 02 (dois) anos na área de trabalho.

Art. 8º - Os servidores beneficiados por esta Lei deverão fazer opção expressa por seu enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras desta fundação.

§ 1º - O prazo de opção será de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Lei.

§ 2º - Fica assegurado aos servidores que não optarem pelo enquadramento de que trata este artigo, o reajuste de seus vencimentos nos mesmos precentuais concedidos aos servidores do Poder Executivo.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da FUNTELC, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos financeiros, que terão vigência a partir de 1º de março de 1994, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de maio de 1994.

CIRO FERREIRA GOMES