Lei N° 12351/1994

LEI Nº 12.351, DE 16.09.94 (D.O. DE 20.09.94)

Dá nova redação ao Artigo 5º da Lei Nº 10.882, de 20 de dezembro de 1983.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - O Artigo 5º da Lei Nº 10.882, de 20 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

                            Art. 5º - Aos ocupantes do cargo de Motorista, lotados no Tribunal de Justiça é atribuída de representação de 175% (cento e setenta e cinco por cento) sobre o vencimento base, quando no efetivo exercício do cargo.

                            § 1º - A gratificação de que trata o "caput" deste artigo será elevada para 210% (duzentos e dez por cento) quando o motorista for designado para ter exercício junto aos gabinetes do Presidente, Vice-Presidente, do Corregedor Geral, dos Desembargadores e do Secretário Geral e ali prestar efetivo exercício inerente a seu cargo.

                            § 2º - A gratificação prevista neste artigo não será percebida cumulativamente com gratificação pelo regime de tempo integral e pela prestação de serviços extraordinários, sendo incorporada ao vencimento do servidor para efeito de aposentadoria.

         Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 1994.

FRANCISCO ADALBERTO DE OLIVEIRA BARROS LEAL

PEDRO BRITO DO NASCIMENTO