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- Legislação [Lei Nº 12359 de 7 de Novembro de 1994]
Lei N° 12359/1994
LEI Nº 12.359,
DE 07.11.94 (D.O. DE 11.11.94)
Denomina
de Dr. Alfredo Franco a Unidade Mista de Saúde de Piquet Carneiro.
O PRESIDENTE
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -
Fica denominada de Dr. Alfredo Franco a Unidade Mista de Saúde de Piquet
Carneiro.
Art. 2º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, em Fortaleza, aos 07 de novembro de 1994.
DEPUTADO ARTUR SILVA
PRESIDENTE