Início
Legislação [Lei Nº 12406 de 29 de Dezembro de 1994]

Lei N° 12406/1994

LEI Nº 12.406, DE 29.12.94 (D.O. DE 30.12.94)

SUPLEMENTO DO DO Nº 16.454 DE 30.12.94)

Os valores desta Lei na publicação foram atualizados para dezembro de 94. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1995, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como, os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita Total é estimada, no mesmo valor da Despesa Total, a preços de agosto de 1994, em R$ 5.011.524.855,97 (CINCO BILHÕES, ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).

Art. 3º - As Receitas decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas em anexo desta Lei e estão estimadas com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

(A PREÇOS DE AGOSTO/94)

______________________________________________________________________________

1 - RECEITA DO TESOURO

1.1 - RECEITAS CORRENTES................................................................2.063.764.678

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL................................................................1.391.812.021

2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

(Excluídas as transferências do Tesouro Estadual).

2.1 - RECEITAS CORRENTES.................................................................1.011.636.576

2.2 - RECEITAS DE CAPITAL....................................................................544.311.581

________________________________________________________________________________

RECEITA TOTAL 5.011.524.856

________________________________________________________________________________

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL

Art. 4º - A despesa total no mesmo valor da Receita Total, é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 3.712.285.367,58 (TRÊS BILHÕES, SETECENTOS E DOZE MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA E OITO CENTAVOS).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 902.136.564,39 (NOVECENTOS E DOIS MILHÕES, CENTO E TRINTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).

III - No Orçamento de Investimento das Empresas, em R$....... 397.102.924,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MILHÕES, CENTO E DOIS MIL, NOVECENTOS E VINTE QUATRO REAIS).

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante em anexo desta Lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

(A PREÇOS DE AGOSTO/94)

_________________________________________________________________________________

ÓRGÃO TOTAL

_________________________________________________________________________________

ORÇAMENTO FISCAL

Assembléia Legislativa 42.013.634

Tribunal de Contas 3.897.191

Tribunal de Contas dos Municípios 5.968.807

Tribunal de Justiça 37.316.146

Gabinete do Governador 2.200.451

Gabinete do Vice-Governador 662.221

Procuradoria Geral do Estado 2.737.996

Casa Militar 1.251.331

Procuradoria Geral da Justiça 11.312.918

Polícia Militar do Ceará 29.044.383

Conselho de Educação do Ceará 1.033.625

Secretaria da Justiça 25.408.712

Secretaria da Fazenda 127.798.684

Secretaria da Segurança Pública 22.037.413

Secretaria da Agriculrura e Reforma Agrária 45.063.473

Secretaria da Educação 1.115.298.148

Secretaria dos Transportes, Energia, Comunicações e Obras 715.656.741

Secretaria da Indústria e Comércio 57.965.093

Secretaria do Planejamento e Coordenação 56.649.942

Secretaria da Cultura e Deporto 22.773.332

Secretaria da Administração 15.422.583

Secretaria de Recursos Hídricos 285.017.582

Secretaria do Governo 6.488.842

Secretaria da Ciência e Tecnologia 147.249.534

Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 340.339.641

Corpo de Bombeiros Militar do Ceará 6.057.639

Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará 220.672.386

Reserva de C ontigência 3.440.915

Encargos Gerais do Estado 386.734.326

________________________________________________________________________________

SUB-TOTAL 1 3.737.513.689

_________________________________________________________________________________

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Assembléia Legislativa 22.307.238 Tribunal de Contas 1.600.104

Tribunal de Contas dos Municípios 1.962.276

Tribunal de Justiça 8.559.021

Gabinete do Vice-Governador 26.713

Procuradoria Geral do Estado 208.139

Procuradoria Geral de Justiça 2.371.698

Polícia Militar do Ceará 29.033.117

Conselho de Educação do Ceará 35.546

Secretaria da Justiça 951.272

Secretaria da Fazenda 37.205.023

Secretaria da Segurança Pública 3.415.777

Secretaria da Agricultura e Reforma Agrária 6.974.994

Secretaria da Educação 8.463.272

Secretaria dos Transportes, Energia, Comunicações e Obras 60.254.696

Secretaria Estadual da Saúde 378.272.184

Secretaria da Indústria e Comércio 944.084

Secretaria do Planejamento e Coordenação 1.240.521

Secretaria da Cultura e Desporto 689.111

Secretaria da Administração 40.649.345

Secretaria do Recursos Hídricos 748.413

Secretaria do Governo 114.964

Secretaria da Ciência e Tecnologia 3.026.643

Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 17.792.518

Secretaria do Trabalho e Ação Social 242.535.741

Corpo de Bombeiros Militar do Ceará 1.177.733

Encargos Gerais do Estado 21.672.840

________________________________________________________________________________

SUB-TOTAL 2 892.232.983

________________________________________________________________________________

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Secretaria da Fazenda 3.221.865

Secretaria da Agricultura e Reforma Agrária 18.113.157

Secretaria dos Transportes, Energia, Comunicações e Obras 85.072.079 Secretaria da Indústria e Comércio 4.214.164

Secretaria do Planejamento e Coordenação 2.103.076

Secretaria da Administração 2.170.056

Secretaria de Recursos Hídricos 217.257

Secretaria da Ciência e Tecnológia 84.045

Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 266.582.485

________________________________________________________________________________

SUB-TOTAL 3 381.778.184

_________________________________________________________________________________

TOTAL GERAL (1+2+3) 5.011.524.856

__________________________________________________________________________________

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, utilizando como recursos, os provenientes do excesso de arrecadação, conforme previsto no item II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no § 3º, do artigo 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de Receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no § 3º, do artigo 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV - suplementar dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas de transferências do ICMS, IPVA E IPI - exportação aos Municípios, obedecendo ao excesso de arrecadação desses impostos;

V - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito;

VI - abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização dos recursos previstos no item III, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;

VII - suplementar dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com o refinanciamento das dívidas interna e externa;

VIII - abrir créditos suplementares, a fim de ajustar os orçamentos dos órgãos reestruturados a partir da Reforma Administrativa, utilizando como fonte de recursos, a prevista no item III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IX - abrir créditos suplementares para atender despesas de subvenções sociais, mediante utilização dos recursos previstos no item III, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, objetivando o cumprimento do disposto no decreto Nº 19.003, de 15 de dezembro de 1987;

X - abrir créditos suplementares, de modo a atualizar os valores orçados do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, utilizando como recursos, os provenientes do excesso de arrecadação, conforme previsto no item II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964.

XI - abrir créditos suplementares, de modo a atualizar os valores orçados através da abertura de créditos especiais com prévia e específica autorização legislativa, incorporados ao orçamento anual.

§ 1º - Os créditos suplementares previstos nos ítens I, V, VII, X e XI deste artigo, serão abertos em conformidade com os seguintes parâmetros:

a - para Pessoal e Encargos Sociais e valores orçados do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, serão observados os índices definidos pela política salarial vigente;

b - para as Operações de Crédito Externas e o refinanciamento da Dívida Externa, observar-se-á a variação da taxa de câmbio;

c - para as Operações de Crédito Internas e o refinanciamento da Dívida Interna, observar-se-á a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro indicador que venha a substituí-lo;

d - as Despesas de Outros Custeios, de Transferências Correntes e de Capital, bem como a Reserva de Contingência, serão suplementadas com base na variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro indicador que venha a substituí-lo.

§ 2º - Os créditos suplementares de que trata este artigo devem ser abertos, respeitadas as classificações por Subprograma e Área de Desenvolvimento Regional.

Art. 7º - Os recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, previstos nesta Lei, somente poderão ser utilizados para suplementação de despesas relativas a:

I - investimentos;

II - pessoal e encargos sociais;

III - refinanciamento da dívida interna e externa.

CAPÍTULO IV

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º - No curso da execução orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% do valor total desta Lei.

Art. 9º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar Operações de Crédito Internas e Externas até o limite de R$ 371.085.639,90 (TREZENTOS E SETENTA E UM MILHÕES, OITENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS).

Art. 10 - Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita e Operações de Crédito a que se referem, respectivamente, os artigos 8º e 9º, desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculação de parcelas de recursos oriundos do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ou de outras fontes de recursos do Tesouro do Estado.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 11 - Ficam explicitados os quantitativos de todas as metas constantes desta Lei, compatibilizadas com o Plano Plurianual.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de Janeiro de 1995.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 30 de dezembro de 1994.

FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR