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  • Legislação [Lei Nº 11166 de 31 de Dezembro de 1985]

Lei N° 11166/1985

Número
N° 11166/1985
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
31/12/1985
Ementa
DISPÕE SOBRE O GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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