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- Legislação [Lei Nº 11055 de 5 de Julho de 1985]
Lei N° 11055/1985
Número
N° 11055/1985
N° 11055/1985
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
05/07/1985
05/07/1985
Ementa
FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.