Lei N° 11036/1985

LEI Nº 11.036, DE 23.05.85 (D.O. DE 23.05.85)

Dá nova denominação a Assessoria Especial e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A Assessoria Especial passa a denominar-se SECRETARIA DE GOVERNO.

Art. 2º - Fica criado no Quadro I - Poder Executivo um cargo de Secretário de Estado, e, em conseqüência, extinto o cargo de Coordenador da Assessoria Especial.

Art. 3º - O Secretário de Governo Fica autorizado a movimentar os recursos consignados à conta da Assessoria Especial, para realização de suas despesas.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de maio de 1985.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Antônio dos Santos Soares Cavalcante