Lei N° 12576/1996

LEI Nº 12.576, DE 23.04.96 (D.O. DE 17.05.96)

Modifica a Lei Nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - O § 1º do Art. 2º da Lei Nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:

          "§ 1º - As entidades representantes da Sociedade Civil serão eleitas pelo Fórum Estadual de Assistência Social, em assembléia convocada especialmente para este fim, observando-se a representação dos diversos segmentos e a regionalização".

         Art. 2º - O Artigo 6º da Lei Nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:

         "Parágrafo Único - O Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, fica vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Social do Estado - SAS, cujo Titular passa a ser seu Gestor, sob orientação e controle do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS."

         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de abril de 1996.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

JOSÉ ROSA ABREU VALE