Lei N° 12472/1995

LEI Nº 12.472, DE 21.07.95 (D.O. DE 28.07.95)

Modifica a Lei Nº 11.934, de 14/04/92, na forma que indica.

         O GOVERNADOR ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 3º da Lei Nº 11.934, de 14/04/92, passa a ter a seguinte redação :

         "Art. 3º...

         Parágrafo Único - As demais normas necessárias à instalação e funcionamento desses Juizados serão objeto de Provimento do Tribunal de Justiça ou Portaria de Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, conforme a Natureza da Norma."

         Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de julho de 1995.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI