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- Legislação [Lei Nº 12469 de 21 de Julho de 1995]
Lei N° 12469/1995
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 12.469, DE 21.07.95 (D.O. DE 26.07.95)
Reajusta
os valores dos vencimentos básicos dos servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais-ADO e Atividades de Nível Superior - ANS, do
Quadro V - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -
Ficam reajustados os valores dos vencimentos básicos dos servidores integrantes
dos Grupos Ocupacionais-ADO e Atividades de Nível Superior-ANS do Quadro V - Tribunal de Contas dos
Municípios, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º -
Aos inativos do Tribunal de Contas dos Municípios aplicam-se os dispostos desta
Lei.
Art. 3º - É de
20% (vinte por cento), sobre os respectivos vencimentos, a gratificação de
controle externo atribuída aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios.
Parágrafo
Único - O Disposto neste Artigo não se aplica aos servidores amparados pela Leis 10.670, de 04 de junho de 1982, 11.171, de 10 de
abril de 1986 e 11.847, de 28 de agosto de 1991.
Art. 4º -
Fica incidindo, sobre a respectiva retribuição, o disposto constante no Art. 37
da Lei Nº 12.262, de 02 de fevereiro de
Art. 5º - A
simbologia atribuída ao cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Presidencia do Tribunal, passa a ser DNS-2.
Art. 6º - As
despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, as quais serão suplementadas, no caso de insuficiência.
Art. 7º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus
efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de junho de 1995, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de julho de 1995.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
EDNILTON GOMES DE SOÁREZ