Lei N° 12460/1995

LEI Nº 12.460, DE 26.06.95 (D.O. DE 27.06.95)

 

Cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - FESBOM, e dá outras providências.

 

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

         Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - FESBOM.

 

         Art. 2º - O FESBOM tem por finalidade o provimento de recursos financeiros destinados a auxiliar o aparelhamento, a manutenção, a fiscalização e a administração dos serviços de Bombeiro Militar, inclusive os de manutenção de saúde e assistência social a seus integrantes.

 

         Art. 3º - Constituirão recursos do FESBOM:

 

         I - As receitas geradas pela Taxa de Segurança Contra Incêndio e pela Taxa de Aprovação de Projetos e Vistorias, de que tratam a Lei Nº 11.403, de 21 de dezembro de 1987;

 

         II - As receitas geradas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, decorrentes de inscrições, matrículas e realização de cursos mantidos pela corporação;

 

         III - As subvenções, doações e auxílios oriundos de órgãos Públicos e Privados, em favor do FESBOM;

 

         IV - Transferência em favor do FESBOM, decorrentes de convênios e de acordos;

 

         V - As receitas geradas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, oriundas de contribuições dos Bombeiros Militares;

 

         VI - Créditos consiganados ou adicionais, destinados ao exercício das funções de Defesa Civil;

 

         VII - Saldo de exercícios funcionais anteriores.

 

         Art. 4º - As receitas e despesas relativas ao FESBOM constarão do orçamento do Estado, sendo transferidas em favor do fundo, mediante dotação adequada.

 

         Art. 5º - O FESBOM será gerido pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, através do competente órgão financeiro.

 

         Art. 6º - Aplica-se, no que couber, à administração financeira do FESBOM, o disposto na Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1974, no Código de Contabilidade do Estado e na legislação pertinentes a contratos e licitações.

 

         Art. 7º - O Fundo Especial instituído por esta Lei, sujeitar-se-á à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da submissão ao sistema auditoria e controle interno próprios do Poder Executivo.

 

         Art. 8º - Fica extinto o Fundo de Previsão e Combate a Incêndio-FPCI, instituído pela Lei Nº 9.729, de 28 de agosto de 1973, sendo transferido para o Fundo Especial, criado por esta Lei, os recursos nele existentes nesta data.

 

         Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir no orçamento vigente do Estado, um Crédito Especial no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), tendo como fonte de recursos do próprio fundo.

 

         Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo, por decreto, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e funcionamento do FESBOM.

 

         Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de junho de 1995.

MORONI BING TORGAN

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ