Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 1021 de 4 de Maio de 2021]
Art. 1º.
O profissional de saúde, que aplicar a vacina referente ao covid – 19 no Município de Guaiúba, deve no ato da vacinação e após esta, mostrar o conteúdo líquido presente seringa, comprovando a veracidade da aplicação.
Art. 2º.
Fica permitido que familiares, amigos ou acompanhantes dos vacinados filmem todo o processo de vacinação, atestando sua veracidade.
Parágrafo único
Somente será permitida a filmagem da aplicação da vacina, sendo permitida a filmagem ou identificação do profissional de saúde ao realizara aplicação, somente se este autorizar.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.