Lei N° 12447/1995

LEI Nº 12.447, DE 02.06.95 (D.O. DE 06.06.95)

Autoriza a contratação de Escreventes pelo Tribunal de Justiça, na forma que indica.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no sentido de não haver prejuízos das atividades do Poder Judiciário na Comarca da Capital, em decorrência da instalação das Secretarias de Varas, fica o Tribunal de Justiça autorizado a proceder à nova contratação dos Escreventes admitidos temporariamente de acordo com o parágrafo 2º do Art. 534 da Lei Nº 12.342, de 28 de julho de 1994, pelo prazo improrrogável de seis (06) meses imediatamente subsequentes ao término do período anterior, na mesma forma estabelecida no referido dispositivo legal, durante o qual se realizará Concurso Público para provimento dos cargos respectivos.

         Art. 2º - As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Justiça sendo suplementadas se necessário.

         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a data da prorrogação do pacto laboral autorizado, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de junho de 1995.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

ERNESTO SABÓIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR