Lei N° 12436/1995

LEI Nº 12.436-A, DE 11.05.95 (D.O. DE 30.05.95)

 

Dispõe sobre o reajuste do soldo dos policiais e bombeiros militares e dá outras providências.

 

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

         Art. 1º - Os soldos dos policiais e bombeiros militares ficam majorados para os valores fixados no Anexo Único desta Lei.

 

         Art. 2º - Os valores das diárias de operacionalidade instituídas pela Lei Nº 11.167, de 7 de janeiro de 1986, calculadas sobre o soldo dos policiais e bombeiros militares corresponderão aos percentuais abaixo discriminados, segundo os postos e graduações :

 

         Oficiais..................................................................... 6 %

 

         Subtenente, 1º, 2º e 3º Sargentos....................... 10 %

 

         Cabo, Soldado Pronto e Soldado Recruta.......... 12 %

 

         Art. 3º - As despesas, decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações próprias de cada órgão, que serão suplementadas se insuficientes.

 

         Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de abril de 1995.

 

         Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de maio de 1995.

MORONI BING TORGAN

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ