Lei N° 12572/1996

LEI Nº 12.572, DE 11.04.96 (D.O. DE 17.05.96)

Concede Títulos de Direito Real de Uso sobre uma área de 1.041,30 (mil e quarenta e um hectares e trinta ares) de terras públicas estaduais ocupadas por agricultores do município de Aratuba, e dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - Fica o Órgão Estadual competente, autorizado a expedir os Titulos de Concessão de Direito Real de Uso, nos termos da legislação vigente, aos agricultores nominados no anexo, referente a Gleba "ARATUBA", situada no município do mesmo nome, Estado do Ceará, sobre uma área de 1.041,30 (mil e quarenta e um hectares e trinta ares) tudo de conformidade com a matrícula de Nº 549 - Livro "2-C" - fls.60, perfazendo o total de 311 (trezentos e onze) concessões.

         Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada Órgão ou Entidade, que serão suplementadas, se insuficientes.

         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de abril de 1996.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

PEDRO SISNANDO LEITE