Lei N° 12601/1996

LEI Nº 12.601, DE 28.06.96 (D.O. DE 01.07.96)

 

Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.

 

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

         Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, créditos suplementares até o montante de R$ 164.291.970,24 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), na forma dos anexos I, III, V e VII da presente Lei.

 

         Art. 2º - Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem:

 

         - Da anulação de dotações orçamentárias na forma dos Anexos II, IV, VI e VIII

                                                                                               R$ 154.772.330,75

 

         - De Recursos Provenientes do FUNORH                                R$    1.855.000,00

 

         - Do Aumento da Contribuição do Estado, através dos órgãos do Estado        R$    7.664.639,49

 

         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de junho de 1996.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

ANTÔNIO CLÁUDIO FERREIRA LIMA