Lei N° 12609/1996

LEI Nº 12.609, DE 31.07.96 (D.O. DE 01.08.96)

REPUBLICADA – D.O. 21.10.96

Autoriza o chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo que indica e dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contrair operação de crédito até o limite de US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares), junto ao BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento, com garantia do Governo Federal, destinada à execução do Programa de Apoio às Reformas Sociais - PROARES.

         Art. 2º - Para a garantia da operação de que trata o Artigo anterior, o Estado do Ceará obriga-se a vincular como contrapartida à garantia da União, as cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias estabelecidas nos Artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias, nos termos do Art. 167 inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outras garantias em direito admitidas.

         Art. 3º - O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes da execução desta Lei.

         Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de julho de 1996.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ