Lei N° 12662/1996

LEI Nº 12.662, DE 27.12.96 (D.O. DE 30.12.96)

Prorroga os efeitos da Lei Nº 12.445, de 30 de maio de 1995, que dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS às indústrias consumidoras de aços planos.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art.1º - O Artigo 2º da Lei Nº 12.445, de 30 de maio de 1995, com redação dada pela Lei Nº 12.542, de 27 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

          "Art. 2º - O benefício fiscal previsto no Artigo anterior terá validade até 31 de dezembro de 1997 e a forma de sua utilização será especificada em regulamento."

         Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de dezembro de 1996.

MORONI BING TORGAN

Governador do Estado, em exercício

ALEXANDRE ADOLFO ALVES NETO

Secretário da Fazenda, em exercício