LEI Nº 13.034, DE 30.06.00 (DO 30.06.00)

 

 

Altera e reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, aprovado pela Lei nº 12.387, de 9 de dezembro de 1994, fica alterado e reorganizado na forma prevista nesta Lei.       

 

Art. 2º. A nova estrutura e composição do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, com suas categorias funcionais, carreiras, cargos e funções, classes e qualificação exigida para ingresso, fica alterada na forma constante do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. O quantitativo de vagas dos cargos efetivos do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, é o constante do Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º. As denominações, as linhas de transposição ou de  aproveitamento e enquadramento, as linhas de promoção, a hierarquização dos cargos e das funções e a correlação com os graus de escolaridade exigidos para ingresso e ascensão funcional do Grupo Ocupacional  Atividades de Polícia Civil – APJ, ficam definidas na forma dos Anexos III e IV desta Lei.

 

Parágrafo único. O ocupante de cargo do Grupo APJ que, na situação anterior à definida na forma do ANEXO III desta Lei, pertencia à referência ou classe superior a de seu par na nova situação, terá precedência sobre este quando da promoção à classe seguinte na nova situação, na forma da regulamentação a ser estabelecida.

 

Art. 4º. Ficam extintos os cargos de Agente de Polícia, Investigador de Polícia e Comissário de Polícia, sendo 1.688 cargos de Agente de Polícia, de referências APJ 8 a 11;  617 cargos de Investigador de Polícia, de referências APJ 12 a 14;  e  462 cargos de Comissário de Polícia, de referências 18 a 20.

 

Art. 5º. Ficam criados 2.760 cargos de Inspetor de Polícia Civil, de 1^ª, 2^ª, 3^ª e 4^ª Classe, assim distribuídos em ordem crescente de ascensão funcional:

  I -  1.160 cargos de Inspetor de Polícia Civil de 1^ª classe;

 II -    700 cargos de Inspetor de Polícia Civil de 2^ª classe;

III -    500 cargos de Inspetor de Polícia Civil de 3^ª classe;

IV -    400 cargos de Inspetor de Polícia Civil de 4^ª classe.

 

Art. 6º. Os servidores estáveis, atuais ocupantes dos cargos extintos na forma do Art. 4^o  desta Lei, serão aproveitados, com base na regra do Art. 41 § 3º da Constituição Federal, no cargo de Inspetor de Polícia Civil de 1^ª, 2^ª, 3^ª e 4^ª classe, de acordo com as linhas de aproveitamento, de enquadramento, de promoção, com a hierarquização dos Cargos e das Funções e a correlação com os graus de escolaridade exigidos para ingresso e ascensão funcional, conforme definidas nos Anexos III e IV desta Lei.

Parágrafo único. Os servidores aposentados e os pensionistas, pertencentes ao Grupo Operacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, terão seus proventos e pensões alterados com base no disposto no caput deste artigo  e nos Arts. 8^o e 9^o desta Lei, salvo se optarem por continuar percebendo em seus proventos e pensões as vantagens extintas na forma do Art. 8º que lhes sejam afetas, observado o disposto no § 1^o do Art. 9^o desta Lei.

 

Art. 7º. Ficam extintos, quando vagarem, os cargos de Operador de Telecomunicações Policiais e de Técnico de Telecomunicações Policiais, sendo 40 cargos de Operador de Telecomunicações Policiais,  de referências APJ 15 a 17 e 6 cargos de Técnico de Telecomunicações Policiais, de referências APJ 18 a 20.

 

Art. 8º. Ficam extintos:

a) a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde Policial Civil, prevista no inciso VI do Art. 73 e no Art. 76, e seus parágrafos, da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993;

b) a Gratificação de Abono Policial Civil, prevista no inciso VII do Art. 73 e no Art. 76, e seus parágrafos, da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993;

c) para Delegados de Polícia, o Abono previsto no Art. 1º e Anexo I da Lei nº 12.541, de 27 de dezembro de 1995;

d) a Indenização de Operacionalidade prevista na Lei nº 12.719, de 12 de setembro de 1997;

e) para os Delegados de Polícia, a Gratificação de Representação de 222%, prevista no parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 11.535, de 10 de abril de 1989, e prevista no Anexo III da Lei nº 12.193 de 29 de outubro de 1993.

 

Art. 9º. Em substituição às espécies remuneratórias extintas no artigo anterior, ficam instituídas:

 I -  a Gratificação de Atividade de Polícia Judiciária - GAPJ, nas referências e valores constantes do Anexo V desta Lei, que será concedida aos integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ, em razão de pertencerem a esse Grupo; (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)

II -  a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, nas referências e valores constantes do Anexo V desta Lei, que será concedida: (Revogado pela Lei n° 14.112, de 12.05.08)

a) aos policiais civis de carreira, em razão de sua qualificação para o desempenho da atividade de polícia judiciária;

b) aos peritos criminais e  peritos legistas, em razão de sua qualificação para o desempenho da atividade pericial;

c) aos auxiliares de perícia, em razão de sua aptidão para o desempenho de atividade auxiliar de perícia;

d) aos atuais ocupantes dos cargos, a serem extintos quando vagarem, de técnicos e operadores de telecomunicações, em razão do desempenho de atividade de telecomunicações;

e) aos atuais ocupantes dos cargos, a serem extintos quando vagarem, de professores da academia de polícia civil, de 1^ª e 2^ª classes, em razão de sua qualificação para o desempenho do magistério na Academia de Polícia Civil.

§ 1º. A percepção do novo padrão remuneratório instituído neste artigo é incompatível com a percepção das espécies remuneratórias extintas na forma do artigo anterior.

§ 2º. As gratificações instituídas neste artigo incorporam-se aos proventos dos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária -APJ, ao ingressarem na inatividade, e serão reajustadas na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do vencimento-base.

 

Art. 10. Os §§ 1º e 2º do Art. 59, o Art. 77, o Art. 80 e o Art. 96, todos da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 59. ...

§ 1º. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço.

§ 2º.  A apuração do tempo de serviço será feita em dias, sendo o número de dias convertido em anos, considerando-se o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, permitido o arredondamento para um ano, na conclusão da conversão, o que exceder a 182 (cento e oitenta e dois) dias.”

“Art 77. A Gratificação prevista no item IX do Art. 73 desta Lei será atribuída ao servidor integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ designado pelo Superintendente da Polícia Civil para exercer o encargo de instrutor, em regime de tempo complementar, definido pelo período de duração do curso instituído na Academia de Polícia Civil, conforme os níveis abaixo:

 

 

NÍVEL	INSTRUÇÃO		VALOR (R$)
I	Curso Superior de Polícia e Curso de Aperfeiçoamento de Delegados e Peritos.		19,00
II	Curso de Formação de Delegados e Peritos, e demais cursos e estágios a cargo da Academia de Polícia Civil destinados a essas categorias.		10,00
III	Curso de Aperfeiçoamento e Formação de Inspetores, Escrivães e Auxiliares de Perícia, e demais cursos e estágios a cargo da Academia de Polícia Civil destinados a essas categorias.		6,00

 

§ 1º. Os valores fixados na Tabela constante deste artigo poderão ser alterados mediante Portaria do Secretário da Administração.

§ 2º. As aulas ministradas por professores visitantes serão pagas nas mesmas bases estabelecidas no artigo anterior para os instrutores.

§ 3º. Quando o professor visitante for servidor do Estado, será remunerado de acordo com o Art. 132, inciso IX, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974.

 

 “Art. 80. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário é a retribuição paga ao servidor pelo desempenho de atividade especial, assim considerada pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania ou pelo Delegado Superintendente da Polícia Civil, e será paga proporcionalmente, por tarefa especial, levando-se em conta coerente estimativa do número de dias e de horas necessárias para sua realização.

 § 1º. A gratificação será arbitrada previamente pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania ou pelo Delegado Superintendente da Polícia Civil, através de ato que demonstre a proporcionalidade do pagamento, com indicação da estimativa dos dias e dos horários que serão necessários à realização dos serviços.

 § 2º. A despesa total mensal com o pagamento da gratificação de que trata este artigo em nenhuma hipótese poderá exceder a 1,5% (um e meio por cento) do valor total da despesa mensal com pagamento de pessoal da Polícia Civil.

 § 3º. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará responsabilidade para o dirigente do órgão e seus subordinados envolvidos, que ficarão solidariamente obrigados a restituir ao Tesouro estadual as quantias pagas a maior.”

 

“Art. 96.  Será concedido auxílio-funeral à família do ocupante do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ,  falecido, correspondente ao valor de 1 (um) mês dos respectivos vencimentos ou proventos, limitado esse valor à quantia máxima de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais).

 

Parágrafo único. Quando não houver pessoa da família responsável pelo funeral, o auxílio-funeral será pago a quem o promover, mediante comprovação das despesas.”

 

Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, Estatuto da Polícia Civil de Carreira:

  I –  o § 5º do Art. 57;

 II –  o § 3^º do Art. 59;

III –  o item VIII do Art. 62 e o Art. 69;

IV –  as alíneas “b”  e  “e”  do inciso II do Art. 87 e o Art. 95.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1^o de junho de 2000.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2000.

 

 

 

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

 

Iniciativa: Poder Executivo

 

 

 

 

 

 

ANEXO I, A QUE SE RFEFERE O ART. 2^O, CAPUT,   DA LEI Nº _______________, DE _____  DE __________________ DE  2000.

 

Estrutura e Composição do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ, segundo as Categorias Funcionais, Carreiras, Cargos e Funções, Classes e Qualificação.

 

Grupo Ocupacional	Categoria Funcional	Carreira	Cargo/Função	Classe	Qualificação exigida para o ingresso
Atividade de Polícia Judiciária - APJ	Investigação Policial e Preparação Processual	Processamento Judiciário	Delegado de Polícia Civil	1a 2a 3a Especial	Formação de nível superior em Direito e Curso de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil, e 2(dois) anos de prática forense, salvo para os integrantes do Grupo APJ.
	Perícia Criminalística e Identificação Civil e Criminal	Perícia Criminalística	Perito Criminal	1a 2a 3a Especial	Formação de nível superior em Engenharia Civil, Elétrica, Mecânica, Química e Eletrônica, Física, Química, Ciências Contábeis e da Computação, Análise de sistemas, e curso de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil, na área Criminalística e registro profissional equivalente.
	Perícia Tóxico-Odonto-Médico Legal	Medicina Legal, Odontologia Legal e Farmacologia Legal	Perito Legista	1a 2a 3a Especial	Formação de nível superior em Medicina, Odontologia, Farmácia (com especialização em Bioquímica) e curso de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil e registro profissional equivalente.
	Investigação Policial e Preparação Processual	Investigação Policial	Inspetor de Polícia Civil	1a 2a 3a 4a	Curso de nível médio completo e curso de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil e carteira nacional de habilitação.
		Preparação Processual	Escrivão de Polícia Civil	1a 2a 3a 4a	Curso de nível médio completo e curso de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil e prática na operação de microcomputador e digitação.

 

Grupo Ocupacional	Categoria Funcional	Carreira	Cargo/Função	Classe	Qualificação exigida para o ingresso
	Sistema de Telecomunicações Policiais	Telecomunicações Policiais	Operador de Telecomunicações Policiais	Singular	Extinto quando vagar.
			Técnico de Telecomunicações Policiais	Singular	Extinto quando vagar.
	Sistema de Perícia Auxiliar	Auxiliar de Perícia Criminalística	Auxiliar de Perícia	1a 2a 3a 4a	Curso de nível médio completo e curso de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil.
	Ensino Policial Civil	Aperfeiçoamento e Capacitação	Professor da Academia de Polícia Civil	1a 2a	Extinto quando vagar.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II, a que se refere o Parágrafo único do Art. 2^o da LEI Nº. ___________ ,  DE _______  DE  ____________ DE 2000.

 

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DO QUANTITATIVO DE VAGAS

DOS CARGOS EFETIVOS DO GRUPO APJ

 

 

Cargo	Classe	Vagas
Delegado de Polícia Civil	Especial	26
	3ª.	38
	2ª.	105
	1ª.	150
	Especial	33
Perito	3ª	41
Legista	2ª	73
	1ª	110
	Especial	3
Perito	3ª	4
Criminal	2ª	16
	1ª	40
Inspetor de Polícia Civil	4ª	400
	3ª	500
	2ª	700
	1ª	1160
Escrivão de Polícia Civil	4ª	200
	3ª	100
	2ª	120
	1ª	265
Auxiliar de Perícia	4ª	140
	3ª	100
	2ª	77
	1ª	185

 

 

ANEXO III, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 3^O E  6^O  DA LEI Nº__________________ , DE ______ DE ___________________ DE 2000.

 

Grupo Ocupacional Atividade de Policia Judiciária – APJ

Linhas de Transposição ou de Aproveitamento e Enquadramento

 

SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO NOVA
DELEGADO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL	DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE  CLASSE EPECIAL
DELEGADO DE POLÍCIA DE 4a CLASSE	DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 3a CLASSE
DELEGADO DE POLÍCIA DE 3a CLASSE DELEGADO DE POLÍCIA DE 2a CLASSE	DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 2a CLASSE
DELEGADO DE POLÍCIA DE 1a CLASSE	DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1a CLASSE
MÉDICO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL APJ-30 ODONTÓLOGO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL APJ-30 TOXICOLOGISTA DE CLASSE ESPECIAL APJ-30	PERITO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL
MÉDICO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL APJ-29 MÉDICO LEGISTA DE 4a CLASSE APJ-28 ODONTÓLOGO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL APJ-29 ODONTÓLOGO LEGISTA DE 4a CLASSE APJ-28 TOXICOLOGISTA DE CLASSE ESPECIAL APJ-29 TOXICOLOGISTA DE 4a CLASSE APJ-28	PERITO LEGISTA DE 3a CLASSE
MÉDICO LEGISTA DE 4a CLASSE APJ-27 MÉDICO LEGISTA DE 3a CLASSE APJ-25 E 26 ODONTÓLOGO LEGISTA DE 4a CLASSE APJ-27 ODONTÓLOGO LEGISTA DE 3a CLASSE APJ-25 E 26 TOXICOLOGISTA DE 4a CLASSE APJ-27 TOXICOLOGISTA DE 3a CLASSE APJ-25 E 26	PERITO LEGISTA DE 2a CLASSE
MÉDICO LEGISTA DE 2a CLASSE APJ-23 E 24 MÉDICO LEGISTA DE 1a CLASSE APJ-21 E 22 ODONTÓLOGO LEGISTA DE 2a CLASSE APJ-23 E 24 ODONTÓLOGO LEGISTA DE 1a CLASSE APJ-21 E 22 TOXICOLOGISTA DE 2a CLASSE APJ-23 E 24 TOXICOLOGISTA DE 1a CLASSE APJ-21 E 22	PERITO LEGISTA DE 1a CLASSE
PERITO CRIMINALÍSTICO DE CLASSE ESPECIAL APJ-30	PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL
PERITO CRIMINALÍSTICO DE CLASSE ESPECIAL APJ-29 PERITO CRIMINALÍSTICO DE 4a CLASSE APJ-28	PERITO CRIMINAL DE 3a CLASSE
PERITO CRIMINALÍSTICO DE 4a CLASSE APJ-27 PERITO CRIMINALÍSTICO DE 3a CLASSE APJ-25 E 26	PERITO CRIMINAL DE 2a CLASSE
PERITO CRIMINALÍSTICO DE 2a CLASSE APJ-23 E 24 PERITO CRIMINALÍSTICO DE 1a CLASSE APJ-21 E 22	PERITO CRIMINAL DE 1a CLASSE

 

 

SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO NOVA
COMISSÁRIO DE POLÍCIA APJ-20	INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 4a CLASSE
COMISSÁRIO DE POLÍCIA APJ-18 E 19 INVESTIGADOR DE POLÍCIA APJ-13 E 14	INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 3a CLASSE
INVESTIGADOR DE POLÍCIA APJ-12 AGENTE DE POLÍCIA APJ-11	INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 2a CLASSE
AGENTE DE POLÍCIA APJ-08,09 E 10	INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 1a CLASSE
ESCRIVÃO DE POLÍCIA II-APJ-20	ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 4a CLASSE
ESCRIVÃO DE POLÍCIA II APJ-18 E 19	ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 3a CLASSE
ESCRIVÃO DE POLÍCIA I APJ-16 E 17	ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 2a CLASSE
ESCRIVÃO DE POLÍCIA I APJ-15	ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1a CLASSE
PERITO CRIMINALÍSTICO AUXILIAR APJ-20 TÉCNICO DE LABORATÓRIO MÉDICO LEGAL APJ-20	AUXILIAR DE PERÍCIA DE 4ª CLASSE
PERITO CRIMINALÍSTICO AUXILIAR APJ-18 E 19	AUXILIAR DE PERÍCIA DE 3ª  CLASSE
AUXILIAR DE LEGISTA II APJ-11	AUXILIAR DE PERÍCIA DE  2a CLASSE
AUXILIAR DE LEGISTA II APJ-08, 09 E 10 AUXILIAR DE LEGISTA I APJ-01 A 07	AUXILIAR DE PERÍCIA DE 1a CLASSE
OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAIS APJ- 15 A 17	Cargo a ser extinto quando vagar
TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAIS APJ-18 A 20	Cargo a ser extinto quando vagar
PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE 1a CLASSE APJ 21 E 22	Cargo a ser extinto quando vagar
PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE 2a CLASSE APJ 23 E 24	Cargo a ser extinto quando vagar
PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE 3a CLASSE	Cargo  extinto

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 3^O  E  6^O  DA LEI Nº __________________ ,  DE ­­­­­­­_______ DE _________________ DE 2000.

LINHAS DE PROMOÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ

 

PROVIMENTO DO CARGO	PROMOÇÃO			QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA PROMOÇÃO
	CLASSE	CLASSE	CLASSE
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1a CLASSE	DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 2a CLASSE	DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 3a CLASSE	DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE CLASSE ESPECIAL	Curso de Aperfeiçoamento em níveis correspondentes às 1a, 2a e 3a   classes e Curso Superior de Polícia, para a Classe Especial, realizados pela Academia de Polícia Civil.
PERITO CRIMINAL DE 1a CLASSE	PERITO CRIMINAL DE 2a CLASSE	PERITO CRIMINAL DE 3a CLASSE	PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL	Curso de Aperfeiçoamento em níveis correspondentes às 1ª, 2ª e 3ª classes, realizado pela Academia de Polícia Civil e curso superior de criminalística para a classe especial, realizado pela Academia de Polícia Civil.
PERITO LEGISTA  DE 1a CLASSE	PERITO LEGISTA DE 2a CLASSE	PERITO LEGISTA DE 3a CLASSE	PERITO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL	Curso de Aperfeiçoamento em níveis correspondentes às 1ª, 2ª e 3ª classes, realizado pela Academia de Polícia Civil e curso superior para Perito Legista para a classe especial, realizado pela Academia de Polícia Civil.
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 1a CLASSE	INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 2a CLASSE	INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 3a CLASSE	INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 4a CLASSE	Curso de Aperfeiçoamento em níveis correspondentes a cada classe, realizado pela Academia de Polícia Civil.
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1a CLASSE	ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 2a CLASSE	ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 3a CLASSE	ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 4a CLASSE	Curso de Aperfeiçoamento em níveis correspondentes a cada classe, realizado pela Academia de Polícia Civil.
AUXILIAR DE PERÍCIA DE 1a CLASSE	AUXILIAR  DE PERÍCIA DE 2a CLASSE	AUXILIAR DE PERÍCIA DE 3a CLASSE	AUXILIAR DE PERÍCIA DE 4a CLASSE	Curso de Aperfeiçoamento em níveis correspondentes a cada classe, realizado pela Academia de Polícia Civil.
-	PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA DE 1a CLASSE	PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA DE 2a CLASSE		Curso de Aperfeiçoamento em níveis correspondentes a cada classe, realizado pela Academia de Polícia Civil.

 

 

 

 

ANEXO V, A QUE SE REFERE O ART. 9^O  DA LEI Nº __________________ ,  DE ______ DE ____________________ DE 2000.

 

DEMONSTRATIVO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – GAPJ E DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA – GAJ

 

 

CARGO	GAPJ	GAJ
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE CLASSE ESPECIAL	2.200,00	1.320,41
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 3a CLASSE	2.200,00	1.058,37
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 2a CLASSE	2.200,00	792,52
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1a CLASSE	2.200,00	450,93
PERITO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL	1.000,00	1.468,79
PERITO LEGISTA DE 3a CLASSE	1.000,00	1.189,32
PERITO LEGISTA DE 2a CLASSE	1.000,00	627,50
PERITO LEGISTA DE 1a CLASSE	1.000,00	278,22
PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL	1.000,00	1.468,79
PERITO CRIMINAL DE 3a CLASSE	1.000,00	1.189,32
PERITO CRIMINAL DE 2a CLASSE	1.000,00	627,50
PERITO CRIMINAL DE 1a CLASSE	1.000,00	278,22
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 4a CLASSE	500,00	285,28
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 3a CLASSE	500,00	177,88
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 2a CLASSE	400,00	123,83
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 1a CLASSE	400,00	109,49
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 4a CLASSE	500,00	285,28
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3a CLASSE	500,00	207,88
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2a CLASSE	500,00	201,32
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1a CLASSE	500,00	192,58
AUXILIAR DE PERÍCIA DE 4a CLASSE	400,00	385,28
AUXILIAR DE PERÍCIA DE 3a CLASSE	400,00	277,88
AUXILIAR DE PERÍCIA DE 2a CLASSE	400,00	132,36
AUXILIAR DE PERÍCIA DE 1a CLASSE	400,00	109,49
TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAIS	500,00	285,28
OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAIS	500,00	212,21
PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA DE 1a CLASSE	500,00	308,14
PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA DE 2a CLASSE	500,00	328,22
PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA DE 3a CLASSE	500,00	345,23