Lei N° 13039/2000

 

LEI Nº 13.039, DE 30.06.00 (DO 30.06.00)

 

Reajusta os valores dos vencimentos, representações e proventos dos servidores públicos do Poder Legislativo, das pensões de seus beneficiários, e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica majorado o vencimento-base dos servidores públicos estaduais do Quadro II – Poder Legislativo, a partir de 1.° de junho de 2000, na forma do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único - A gratificação instituída pelo Art. 3° da Lei n° 12.984, de 29 de dezembro de 1999, fica reajustada no mesmo percentual incidente sobre o vencimento-base, por força do disposto no § 2° daquele artigo.

Art. 2º. Os vencimentos e representações mensais dos cargos de Direção e Assessoramento do Poder Legislativo são os estabelecidos no Anexo II desta Lei.

Art. 3º. Os proventos dos aposentados do Poder Legislativo ficam majorados na mesma forma e valores estabelecidos nesta Lei para os servidores em atividade.

Art. 4°. As pensões instituídas por servidores públicos ativos e aposentados do Poder Legislativo, ficam majoradas na mesma forma e valores estabelecidos nesta Lei para os servidores em atividade.

Parágrafo único. Esta Lei não se aplica aos proventos da aposentadoria e às pensões por morte de beneficiários da extinta Carteira de Previdência Parlamentar, por força do disposto no § 1° do Art. 22 da Lei Complementar n° 13, de 20 de julho de 1999, acrescido pela Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo e do SUPSEC, que serão suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de junho de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2000.

 

 

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

 

 

 

Iniciativa: Mesa Diretora

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I a que se refere o Art.   da Lei nº      , de      de      de 2000.

Tabela de Vencimental dos Cargos de Carreira:

Atividade de Apoio Administrativo – ADO

Atividade de Nível Superior – ANS

A partir de 1/06/2000
REFERÊNCIA	ADO	ANS
1	111,04	175,13
2	113,46	183,89
3	115,95	193,12
4	118,48	202,74
5	121,07	212,87
6	123,73	223,51
7	126,44	234,66
8	129,20	246,43
9	132,03	258,74
10	134,94	271,69
11	137,88	285,26
12	140,91	299,52
13	144,00	314,50
14	147,15	330,14
15	150,37	346,63
16	153,67
17	157,03
18	160,46
19	163,98
20	167,56

 

ANEXO II A que se refere o Art.         da Lei nº              , de                      de             de 2000.

 

A partir de 1/06/2000
SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
DGA 1	309,49	3.094,85	3.404,34
DGA 2	270,35	2.703,48	2.973,83
DGA 3	242,41	2.424,07	2.666,48
DNS-1	200,43	2.004,33	2.204,76
DNS-2	134,46	1.344,58	1.479,04
DNS-3	94,12	941,20	1.035,32
DAS-1	65,88	658,82	724,70
DAS-2	49,41	494,13	543,54
DAS-3	37,06	370,58	407,64
DAS-4	27,79	277,94	305,73