Lei N° 13069/2000

 

LEI Nº 13.069, DE 17.10.00 (DO 25.10.00)

 

 

Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Estadual para o exercício de 2000, créditos especiais até o montante de R$ 59.393.932,50 (CINQÜENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), na forma do anexo I da presente Lei.

Art. 2º. Os recursos para atender às despesas previstas no artigo anterior são provenientes do Fundo Nacional de Saúde – FNS, no âmbito do Programa de Gestão Plena do Sistema Estadual de Saúde.

Art. 3º. As dotações orçamentárias de que tratam os créditos propostos nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2000 –2003 (Lei Nº 12.990, de 30/12/99).

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2000.

 

 

 

 

 

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

 

 

 Iniciativa: Poder Executivo

 

 

 

 

 

SOLICITAÇÃO 88

 

CL. ORÇAMENTÁRIA                  CRÉDITO ESPECIAL

 

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE

24200034		FUNDES/DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
10   .   302 .	286	MELHORIA DA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA REDE DO SUS
	60207	SERVIÇOS HOSPITALARES
	22	ESTADO DO CEARÁ
		OUTRAS DESPESAS CORRENTES		Tipo
		83 CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA		2
			Total da Fonte		29.393.880,00
			Total do Grupo		29.393.880,00
	60208	SERVIÇOS AMBULATORIAIS DE ALTO CUSTO
	22	ESTADO DO CEARÁ
		OUTRAS DESPESAS CORRENTES		Tipo
		83 CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA		2
			Total da Fonte		20.201.187,50
			Total do Grupo		20.201.187,50
	60209	SERVIÇOS AMBULATORIAIS ESPECIALIZADOS
	22	ESTADO DO CEARÁ
		OUTRAS DESPESAS CORRENTES		Tipo
		83 CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA		2
			Total da Fonte		9.798.865,00
			Total do Grupo		9.798.865,00
		Total da Unidade Orçamentária			59.393.932,50
		Total da Entidade			59.393.932,50
		Total da Solicitação			59.393.932,50

 

 

 

Iniciativa: Poder Executivo