Lei N° 13077/2000

LEI Nº 13.077, de 13.12.00 (DO. 30.03.01)

Autoriza a Secretaria da Educação Básica a instituir a Semana Educacional de Proteção aos Animais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica Autorizada a Secretaria da Educação Básica a instituir a Semana Educacional de Proteção aos Animais, realizada anualmente com encerramento festivo no dia 04 de outubro.

Art. 2º Durante a Semana Educacional de Proteção aos Animais, a Secretaria da Educação Básica poderá buscar a cooperação dos serviços veterinários estaduais, promover programas educativos nas escolas públicas no ensino médio e fundamental visando difundir conhecimentos gerais sobre a utilização e convívio com os animais, divulgando as leis de proteção aos animais, inclusive com visitas e excursões a zonas de exposição  pecuária e estabelecimentos industriais de produtos de origem animal, tais como: usinas de beneficiamento de leite, matadouro, abatedouro de animais de pequeno porte, aviários, granjas, leiteiras, avícolas e outros.

Parágrafo único. As comemorações a que alude o presente artigo não implicam em feriado escolar.

Art. 3º Para a realização da Semana Educacional de Proteção dos Animais, o órgão oficial fica autorizado a estabelecer convênios com entidades protetoras de animais ou outras instituições públicas ou privadas que desejem colaborar nas festividades oficiais.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 2000.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ