- Início
- Legislação [Lei Nº 13079 de 29 de Dezembro de 2000]
Lei N° 13079/2000
LEI Nº 13.079, DE 29 12.00 (DO 29.12.00)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado
para o exercício financeiro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
CEARÁ
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
COMUNS
CAPÍTULO
ÚNICO
Art. 1º Esta
Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de
2001, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos
Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração
Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público;
III - o
Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
TÍTULO
II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE
SOCIAL E DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
CAPÍTULO
I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º A
Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa Total, em R$ 5.149.936.860,36
(Cinco bilhões, cento e quarenta e nove milhões, novecentos e trinta e seis
mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de
tributos, contribuições e transferências e de outras receitas previstas na
legislação vigente, discriminadas em Anexo a esta Lei, são estimadas com o
seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
TESOURO |
OUTRAS FONTES |
TOTAL |
|
1.1 RECEITAS CORRENTES |
3.623.521.707,16 |
555.512.665,97 |
4.179.034.373,13 |
|
Receita Tributária |
1.970.749.579,39 |
128.177.048,75 |
2.098.926.628,14 |
|
Receita de Contribuições |
84.410.288,10 |
84.410.288,10 |
|
|
Receita Patrimonial |
165.049.163,77 |
4.089.051,00 |
169.138.214,77 |
|
Receita de Serviços |
13.527.572,00 |
13.527.572,00 |
|
|
Transferências Correntes |
1.282.653.330,60 |
351.584.878,93 |
1.634.238.209,53 |
|
Outras Receitas Correntes |
120.659,345,30 |
58.134.115,29 |
178.793.460,59 |
|
2 RECEITAS DE CAPITAL |
50.049.061,85 |
920.853.425,38 |
970.902.487,23 |
|
Operações de Crédito Internas |
137.336.155,79 |
137.336.155,79 |
|
|
Operações de Crédito Externas |
219.460.989,32 |
219.460.989,32 |
|
|
Transferências de Capital |
552.085.183,04 |
552.085.183,04 |
|
|
Alienação de Bens |
50.000.000,00 |
415.000,00 |
50.415.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
49.061,85 |
11.556.097,23 |
11.605.159,08 |
|
TOTAL |
3.673.570.769,01 |
1.476.366.091,35 |
5.149.936.860,36 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA
DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$
5.149.936.860,36 (Cinco bilhões, cento e quarenta e nove milhões, novecentos e
trinta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e seis centavos),
desdobrada, nos seguintes agregados:
I - no
Orçamento Fiscal, em R$ 3.904.163.730,91 (Três bilhões, novecentos e quatro
milhões, cento e sessenta e três mil, setecentos e trinta reais e noventa e um
centavos);
II - no
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.054.053.656,45 (Hum bilhão, cinqüenta e
quatro milhões, cinqüenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e
quarenta e cinco centavos);
III - no
Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto, em R$
191.719.473,00 (Cento e noventa e um milhões, setecentos e dezenove mil,
quatrocentos e setenta e três reais).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Art. 5º A despesa fixada por categoria econômica,
constante do detalhamento das ações, em anexo a esta Lei, apresenta o seguinte
desdobramento:
|
FONTE |
|||
|
GRUPO DE DESPESA |
TESOURO |
OUTRAS FONTES |
TOTAL |
|
DESPESA CORRENTE |
2.958.499.064,69 |
545.066.274,26 |
3.503.565.338,95 |
|
- Pessoal e Encargos Sociais |
1.531.525.683,97 |
100.810.212,63 |
1.632.335.896,60 |
|
- Juros e Encargos da Dívida |
240.646.159,00 |
270.000,00 |
240.916.159,00 |
|
- Outras Despesas Correntes |
1.186.327.221,72 |
443.986.061,63 |
1.630.313.283,35 |
|
DESPESA DE CAPITAL |
708.032.448,29 |
931.299.817,09 |
1.639.332.265,38 |
|
- Investimentos |
282.230.407,29 |
929.779.363,09 |
1.212.009.770,38 |
|
- Inversão |
203.158.200,00 |
1.520.454,00 |
204.678.654,00 |
|
- Amortização da Dívida |
222.643.841,00 |
0,00 |
222.643.841,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
7.039.256,03 |
0,00 |
7.039.256,03 |
|
TOTAL |
3.673.570.769,01 |
1.476.366.091,35 |
5.149.936.860,36 |
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente, as categorias de
programação constante desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, a fim de ajustar a
programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou
entidade.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a:
I - abrir
créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total
da despesa do Tesouro fixada nesta Lei, com finalidade de atender
insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de
cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos incisos I, II
e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 6º, § 1º, da Lei
Estadual nº 13.048, de 27 de julho de 2000 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2001);
II - suplementar
dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas de transferências
constitucionais relativas aos ICMS, IPVA, IPI exportação e Indenização pela
Extração de Petróleo, Xisto e Gás aos Municípios, no limite do excesso de
arrecadação desses impostos, em conformidade com o previsto no inciso II, do §
1º e nos §§ 3º e 4º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - suplementar
dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de
Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no
Inciso IV, do § 1º do art. 43, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
IV - suplementar
dotações orçamentárias de fontes de convênios, em conformidade com o previsto
no inciso II, do § 1º, e nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
até o limite dos respectivos convênios e aditivos celebrados;
V - abrir
créditos suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos
reestruturados, em conformidade com o previsto no inciso III, do § 1º do art.
43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos
órgãos.
Art. 7º Os recursos consignados à conta da Reserva
de Contingência, previstos nesta Lei, somente poderão ser utilizados para
suplementação de despesas relativas a:
I - investimentos;
II - pessoal e encargos sociais;
III - refinanciamento da dívida interna e
externa.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a contratar
operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por
cento) das Receitas Correntes estimadas nesta Lei, cumprida as exigências
mencionadas nos arts. 32 e 38 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º Ao realizar Operações de Crédito por
antecipação da Receita, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte
do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ou de outras
fontes de recursos do Tesouro do Estado.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 10. Esta
Lei entrará em vigor a partir de 2 de janeiro de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de
2000.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado do Ceará
Iniciativa: Poder
Executivo