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Lei nº 1.089, de 26 de janeiro de 2023

REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTA DE ANEXO I DA LEI N° 1054 DE 31 DE MARÇO DE 2022, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, IZABELLA MARIA FERNANDES DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo I da Lei nº 1.054 de 31 de Março de 2022 e define o Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2023.

Art. 2º.

A Tabela Salarial constante do Anexo I da Lei nº 1.054 de 31 de Março de 2022 passa a vigorar conforme Anexo I da parte integrante desta Lei, com reajuste de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), apenas para os servidores efetivos do magistério, a partir de 1 de janeiro de 2023 sobre os valores da tabela de 2022.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º.

Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se,

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, aos 26 dias do mês de Janeiro de 2023.

Izabella Maria Fernandes da Silva

Prefeita Municipal de Guaiúba-CE

Anexo I

TABELA SALARIAL RELATIVA AO REAJUSTE DE 2023

---	---	---	Vencimento Base	Vencimento Base
Nível de escolaridade	Clase	Referência	20 hs semanais	40 hs semanais
Nível médio na modalidade normal (Servidores Efetivos)	I	1	2.210,20	4.420,39
Graduação em licenciatura plena em pedagogia ou em licenciatura específica SERVIDORES EFETIVOS)	II	13	2.433,58	4.867,16
Graduação em licenciatura plena em pedagogia ou em licenciatura específica, acrescida de curso- de pós-graduação em nível de especialização(Servidores Efetivos)	III	20	2.634,78	5.269,57